O SINTRADESP – Informa que, em VIRTUDE do DETRAN/PR não ter previsão de retorno das suas atividades e consequentemente da liberação das aulas, sugerimos a SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO o que deverá ser realizado através de acordo individual entre cada empregado e a empresa, nos termos da MP 936 2020.

E que os acordos INDIVIDUAIS de SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, de acordo com a MP 936, Art. 8º. deverão ser enviados EXCLUSIVAMENTE através do e-mail: sintradesp@sintradesp.com.br, para análise.

E ainda de acordo com o art 8º, § 2, I da MP 936, os DIREITOS DOS EMPREGADOS DEVERÃO SER MANTIDOS, tais como: o VALE REFEIÇÃO, CONVÊNIO MÉDICO (caso tenham) bem como os demais benefícios fornecidos, transcrevemos:

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que sere fere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado: 
I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; 

Arminda Moia Martins – OAB/PR 95622
Presidente SINTRADESP/FENAINST


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